Lei de Acesso a Informação:
A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527) veio para mudar o paradigma sobre a transparência pública no Brasil e configurar-se em um importante marco na história da Administração Pública.
Sua amplitude garante ao cidadão o direito de requerer a qualquer órgão integrante da Administração direta e indireta de todos os Poderes e entes federativos o acesso à informação de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral.O acesso passa a ser a regra e o sigilo a exceção.
Em uma cultura de acesso, o conhecimento da informação é um instrumento de cidadania que permite a sociedade monitorar as decisões dos governantes e, principalmente, requerer direitos essenciais. Essa página reflete o novo conceito e apresenta as principais informações da Câmara Municipal de Vereadores de Passa Sete / RS.
Quando o conteúdo desejado não estiver disponível, o cidadão poderá solicitá-lo por meio do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) sendo necessário apenas o preenchimento de um formulário online ou através do atendimento abaixo.
Conheça também a campanha proposta pelo TCE-RS - "Transparência: faça essa ideia pegar", neste Link você terá acesso a vídeos institucionais que podem ser baixados e compartilhados livremente. Está campanha tem por objetivofomentar o pleno atendimento às normas sobre transparência pública.
Como pedir uma informação:
Pedido presencial:
1. Dirija-se à unidade física do SIC que atende na sede Câmara Municipal de Passa Sete, durante o horário de atendimento:
Agente responsável: Bruna Francesquet
Horário de atendimento: De segunda a quinta-feira: 07:30 às 11:30, e das 13 às 17hs | Sexta feira: das 07:30 às 11:30
Endereço: Av. Pinheiro 1500, Centro, Passa Sete/RS – CEP 96908-000
Fone: (51) 3616-6160
2. Protocole seu Pedido
3. Faça a entrega junto ao setor competente e no prazo legal (20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias), seu pedido será atendido.
Pedido eletrônico:
1. Acesse o e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão): (Link para o e-SIC)
2. Escolha uma das Opções, preencha as informações solicitadas e envie.
3. Seu pedido será processado e no prazo legal (20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias), será atendido. OBS: Caso desejar enviar o pedido via e-mail, enviar para o seguinte endereço: secretaria@camarapassasete.rs.gov.br
Horário de Atendimento
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De segunda a quinta:
Manhã: das 08h às 12h - Tarde: das 13h às 17h
Sextas:
Manhã: das 08h às 12h
Atendimento Presencial
Saiba como solicitar informações de forma presencial
Para você que não deseja solicitar informações online, e prefere fazê-las de modo presencial, clique aqui e saiba como realizar a solicitação.
Transparência Pública
Administração transparente, compromisso com a comunidade
Cumprindo as normas da Lei de Acesso a Informação, a Câmara Municipal de Vereadores de Passa Sete disponibiliza o Portal da Transparência Pública ao Cidadão.
