Legislações
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Arquivo .pdf Lei 1371.2015 - Diárias Poder Legislativo.pdf 201.2Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Lei Municipal nº 1294.2014 - Regulamento Concursos Públicos - Consolidado.pdf 123.41Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Lei Municipal nº 1293.2014 - Plano Carreira Magistério - Consolidado.pdf 196.69Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Lei Municipal nº 1292.2014 - Plano Carreira Servidores - Consolidado.pdf 764.38Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Lei Municipal nº 1291.2014 - Regime Jurídico Único - Consolidado.pdf 276.91Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Lei Municipal nº 1290.2014 - Estrutura Administrativa - Consolidada.pdf 265.67Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Lei nº 8.666-1993 - Licitações e Contratos.pdf 403.49Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Lei nº 8.429-1992 - Sanções aplicaveis a Agentes Públicos.pdf 84.42Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Lei Municipal nº 1.113-2012 - Acesso a Informação.pdf 334.88Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Lei Federal nº 12.527 - Acesso a Informações.pdf 203.65Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Lei Federal nº 8.883-1994 - Altera dispositivos da Lei 8666-1993.pdf 90.74Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Lei Complementar nº 131-2009 - Lei da Trânsparencia.pdf 67.28Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Lei Complementar nº 101-2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.pdf 159.19Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Constituição Federal do Brasil.pdf 663.86Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.pdf 1.03Mb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Regimento Interno da Câmara de Vereadores.pdf 217.59Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Lei Orgânica Municipal.pdf 182.87Kb Baixar arquivo


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