Atividade Legislativa › Projetos de Lei do Executivo

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Arquivo .pdf PL 066.2024 - Crédito Especial - Elemento Despesa - Turismo 681.53Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 065.2024 - Crédito Suplementar - Saúde 682.76Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 064.2024 - LOA 2025 586.86Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 063.2024 - Crédito Suplementar - Agricultura 581.3Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 062.2024 - Crédito Suplementar - Diversos 723.52Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 061.2024 - Crédito Especial - Elementos Despesa - Saúde 646.57Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 060.2024 - Crédito Suplementar - Defesa Civil 693.22Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 059.2024 - Crédito Suplementar - Obras e Agricultura 680.07Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 058.2024 - Crédito Suplementar - Obras 675.47Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 057.2024 - Crédito Especial - Elementos Despesa - Educação 675.91Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 056.2024 - Crédito Suplementar - Diversos 702.38Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 055.2024 - Auxílio Financeiro - Bombeiros Voluntários 576.68Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 054.2024 - Crédito Suplementar - Saúde 678.74Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 053.2024 - Crédito Especial - Elemento Despesa PPA, LDO, LOA - Saúde 646.36Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 052.2024 - Crédito Especial - Elemento Despesa RPPS 745.88Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 051.2024 - Crédito Suplementar - Diversos 695.24Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 050.2024 - LDO 2025 763.79Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 049.2024 - Crédito Especial - Meta PPA, LDO e LOA - Agricultura 756.24Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 048.2024 - Crédito Suplementar - Agricultura (1) 678.86Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 047.2024 - Crédito Suplementar - Agricultura 677.16Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 046.2024 - Crédito Suplementar - Diversos 695.19Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 045.2024 - Gratificação Funções Legislativas 620.58Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 044.2024 - Crédito Especial - Elementos Despesa - PGM 816.23Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 043.2024 - Alteração Alíquota RPPS (1) 956.21Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 042.2024 - Contratação Operador Máquinas Obras 644.17Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 041.2024 - Honorários Sucumbência - Redação Final 1.07Mb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 040.2024 - Crédito Suplementar - Saúde 694.63Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 039.2024 - Crédito Especial - Elementos Despesa - Obras 655.54Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 038.2024 - Alteração LM 1837.2023 - Contratação Inspetor Tributário 849.63Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 037.2024 - Contratação Assistente Social CRAS 800.87Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 036.2024 - Contratação Coordenador CRAS 811.33Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 035.2024 - Crédito Especial - Meta LDO e LOA - Educação 753.21Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 034.2024 - Crédito Suplementar - Saúde 686.06Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 033.2024 - IPTU 2024 512.11Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 032.2024 - Contratação Operador Máquinas Agricultura 644.04Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 031.2024 - Contratação Farmacêuticos 716.59Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 030.2024 - Contratação Agente Combate Endemias 625.56Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 029.2024 - Contratação Artesão 724.78Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 028.2024 - Contratação Agentes Saúde 626.44Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 027.2024 - Cedência Sala Incubadora - Mateus Brandão Silva ME 589.48Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 026.2024 - Crédito Especial - Meta LOA - PROCAD SUAS 850.51Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 025.2024 - Crédito Especial - Meta LDO e LOA - SUAS 845.79Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 024.2024 - Reajuste Salarial Magistério 244.78Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 023.2024 - Contratação Técnico Enfermagem 185.49Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 022.2024 - Contratação Motorista CRAS 239.49Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 021.2024 - Contratação Motorista Obras 203.47Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 020.2024 - Contratação Professor - Educação Infantil 609.93Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 019.2024 - Contratação Professor - Anos Iniciais 610.16Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 018.2024 - Contratação Servidores Saúde 624.79Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Jurídico - PL 016-2024 P. Executivo 254.65Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Jurídico - PL 015-2024 P. Executivo 256.08Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 014.2024 - Alteração LM 1629.2019 964.49Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 013.2024 - Contratação Professor - Educação Infantil 521.26Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 012.2024 - Contratação Servidores Saúde 629.09Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 011.2024 - Contratação Servente Educação 622.99Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 010.2024 - Contratação Engenheiro Civil 624.68Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 009.2024 - Crédito Suplementar - Defesa Civil 678.95Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 008.2024 - Contratação Servidores Educação 624.46Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 007.2024 - Contratação Professores 622.42Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 006.2024 - Contratação Servente Saúde 622.44Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 005.2024 - Crédito Suplementar - Saúde 675.03Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 004.2024 - Reajuste Salarial ACS e ACE (1) 514.33Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 003.2024 - Revisão Geral Anual 826.12Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 002.2024 - Crédito Suplementar - Saúde 687.28Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 001.2024 - Crédito Especial - Elemento Despesa 680.15Kb Baixar arquivo


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