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Arquivo .pdf Parecer Jurídico - Emendas 001 e 002-2024 aos PL Leg 002-2024 e 003-2024 193.17Kb Baixar arquivo
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Arquivo .pdf Parecer Jurídico - PL 004-2022 P. Legislativo - Revogação Lei Diárias 190.74Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 005-2022 P. Legislativo 429.19Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 006-2020 P. Legislativo 576.38Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - Emendas - PL 003 a 005-2020 P. Legislativo 410.47Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 003 a 005-2020 P. Legislativo 455.34Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 004-2018 P. Legislativo 497.44Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 003-2018 P. Legislativo.pdf 409.02Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL- P.LEG 001.2018- Revisão Geral Anual- Servidores.pdf 86.24Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL- P.LEG 002.2018 - Revisão Geral Anual -Subsídios Agentes Políticos.pdf 85.57Kb Baixar arquivo


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