Atividade Legislativa › Projetos de Lei do Executivo

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Arquivo .pdf PL 045.2024 - Gratificação Funções Legislativas 620.58Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 044.2024 - Crédito Especial - Elementos Despesa - PGM 816.23Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 043.2024 - Alteração Alíquota RPPS (1) 956.21Kb Baixar arquivo
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Arquivo .pdf PL 038.2024 - Alteração LM 1837.2023 - Contratação Inspetor Tributário 849.63Kb Baixar arquivo
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Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 036-2024 P. Executivo 808.33Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 037.2024 - Contratação Assistente Social CRAS 800.87Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 036.2024 - Contratação Coordenador CRAS 811.33Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Reunião 08-2024 - Parecer C. Finanças - PL 034 e 035-2024 350.95Kb Baixar arquivo
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Arquivo .pdf Parecer Jurídico - PL 032-2024 P. Executivo 263.62Kb Baixar arquivo
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Arquivo .pdf Parecer Jurídico - PL 030-2024 P. Executivo 263.15Kb Baixar arquivo
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Arquivo .pdf Parecer Jurídico - PL 026-2024 P. Executivo 199.13Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Jurídico - PL 025-2024 P. Executivo 198.23Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 035.2024 - Crédito Especial - Meta LDO e LOA - Educação 753.21Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 034.2024 - Crédito Suplementar - Saúde 686.06Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 033.2024 - IPTU 2024 512.11Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 032.2024 - Contratação Operador Máquinas Agricultura 644.04Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 031.2024 - Contratação Farmacêuticos 716.59Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 030.2024 - Contratação Agente Combate Endemias 625.56Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 029.2024 - Contratação Artesão 724.78Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 028.2024 - Contratação Agentes Saúde 626.44Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 027.2024 - Cedência Sala Incubadora - Mateus Brandão Silva ME 589.48Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Reunião 05-2024 - Parecer C. Finanças - PL 017 e 021 a 024-2024 357.56Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Reuniao 05-2024-Parecer C. Const.Justiça-PL 017 E 021 a 024-2024 345.12Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 026.2024 - Crédito Especial - Meta LOA - PROCAD SUAS 850.51Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 025.2024 - Crédito Especial - Meta LDO e LOA - SUAS 845.79Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Jurídico - PL 024-2024 P. Executivo 206.48Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Jurídico - PL 023-2024 P. Executivo 280.35Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Jurídico - PL 022-2024 P. Executivo 310.31Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 021-2024 P. Executivo 804.4Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 024.2024 - Reajuste Salarial Magistério 244.78Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 023.2024 - Contratação Técnico Enfermagem 185.49Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 022.2024 - Contratação Motorista CRAS 239.49Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 021.2024 - Contratação Motorista Obras 203.47Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Reunião 04-2024 - Parecer C. Finanças - PL 017 a 020-2024 e emendas 003 e 004-2024 160.05Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Reuniao 04-2024 - Parecer C. Const. Justica - PL 017 a 020-2024 e Emendas 003 e 004-2024 150.84Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Jurídico - PL 020-2024 P. Executivo 268.82Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Jurídico - PL 019-2024 P. Executivo 270.51Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Jurídico - PL 018-2024 P. Executivo 269.49Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Reunião 03-2024 - Parecer C. Finanças - PL Leg 002-2024 e PL 014 a 016-2024 160.37Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Reuniao 03-2024 - Parecer C. Const. Justica - PL Leg 002-2024 e PL 014 a 016-2024 180.49Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 016-2024 P. Executivo 254.65Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Jurídico - PL 015-2024 P. Executivo 256.08Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 020.2024 - Contratação Professor - Educação Infantil 609.93Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 019.2024 - Contratação Professor - Anos Iniciais 610.16Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 018.2024 - Contratação Servidores Saúde 624.79Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 017.2024 - Memorial Descritivo Alteração Perímetro Urbano 10.11Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 017.2024 - Mapa Aleração Perímetro Urbano 159.08Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 017.2024 - Alteração Perímetro Urbano 980.74Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Jurídico - PL 016-2024 P. Executivo 254.65Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Jurídico - PL 015-2024 P. Executivo 256.08Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Jurídico - PL 014-2024 P. Executivo 195.53Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 014.2024 - Alteração LM 1629.2019 964.49Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Jurídico - PL 013-2024 P. Executivo 255.74Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 012-2024 P. Executivo 258.6Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 011-2024 P. Executivo 256.96Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer JurÌdico - PL 010-2024 P. Executivo 195.69Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 013.2024 - Contratação Professor - Educação Infantil 521.26Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 012.2024 - Contratação Servidores Saúde 629.09Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 011.2024 - Contratação Servente Educação 622.99Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 010.2024 - Contratação Engenheiro Civil 624.68Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Reunião 01-2024 - Parecer C. Finanças - PL 005 a 009-2024 357.41Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf RReuniao 01-2024 - Parecer C. Const. Justica - PL 005 a 009-2024 344.11Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Jurídico - PL 009-2024 P. Executivo 660.6Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 008-2024 P. Executivo 808.92Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Jurídico - PL 007-2024 P. Executivo 814.61Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Jurídico - PL 006-2024 P. Executivo 875.45Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Jurídico - PL 005-2024 P. Executivo 660.82Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 009.2024 - Crédito Suplementar - Defesa Civil 678.95Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 008.2024 - Contratação Servidores Educação 624.46Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 007.2024 - Contratação Professores 622.42Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 006.2024 - Contratação Servente Saúde 622.44Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 005.2024 - Crédito Suplementar - Saúde 675.03Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Jurídico - PL 004-2024 P. Executivo 654.03Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Jurídico - PL 003-2024 P. Executivo 665.71Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Jurídico - PL 002-2024 P. Executivo 661.49Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Jurídico - PL 001-2024 P. Executivo 770.88Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 004.2024 - Reajuste Salarial ACS e ACE (1) 514.33Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 003.2024 - Revisão Geral Anual 826.12Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 002.2024 - Crédito Suplementar - Saúde 687.28Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 001.2024 - Crédito Especial - Elemento Despesa 680.15Kb Baixar arquivo


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