Lei de Acesso a Informação:
Cartilha "Acesso à Informação Pública"
A cartilha "Acesso à Informação Pública", além de ser uma introdução à Lei que trata do assunto (nº 12.527, sancionada pela presidente da República em 18 de novembro de 2011), também destaca aspectos e vantagens de uma cultura de acesso, em detrimento à cultura do segredo.
O objetivo é ser uma ferramenta útil de trabalho aos servidores públicos envolvidos no processo de atendimento à demanda da sociedade pelas informações produzidas e gerenciadas pelo Governo Federal, Estadual e Municipal.
Para acessar a cartilha produzida pela Controladoria-Geral da União sobre a LAI, "clique aqui".
Horário de Atendimento
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De segunda a sexta
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Atendimento Presencial
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Para você que não deseja solicitar informações online, e prefere fazê-las de modo presencial, clique aqui e saiba como realizar a solicitação.
Transparência Pública
Administração transparente, compromisso com a comunidade
Cumprindo as normas da Lei de Acesso a Informação, a Câmara Municipal de Vereadores de Passa Sete disponibiliza o Portal da Transparência Pública ao Cidadão.
