Lei de Acesso a Informação:
A Lei de Acesso à Informação 12.527/2011
A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, cria mecanismos para tornar efetivo o direito previsto na Constituição.
Ao regulamentar esse direito, a Lei torna essencial o princípio de que o acesso é a regra, e o sigilo é a exceção, consolida e define o marco regulatório sobre o acesso à informação pública sob a guarda do Estado e estabelece rocedimentos para que a Administração responda a pedidos de informação do cidadão.
A resposta a uma solicitação de acesso à informação pública requer metodologia, ou seja, é necessário processar o pedido e garantir ao requerente a entrega do dado. Para isso, a Lei de Acesso a Informações estipula:
procedimentos, normas e prazos para o processamento dos pedidos de informação;
a criação de um Serviço de Informações ao Cidadão em todos os órgãos e entidades do poder público;
que órgãos e entidades públicas devem divulgar informações de interesse coletivo, sobretudo por meio da Internet, salvo aquelas cuja confidencialidade esteja prevista no texto legal;
mecanismos de recurso em caso de negativa de acesso à informação.
Pra saber mais sobre a Lei de Acesso à Informação visite
LAI - Lei de acesso a informação
"Clicando aqui", você tem acesso ao arquivo a Lei de Acesso a Informação bem como outros documentos e informações.
Conheça também a campanha "Transparência: faça essa ideia pegar"
Acessando o link "Transparência: faça esta idéia pegar", você tem acesso a vídeos institucionais que podem ser baixados e compartilhados livremente.
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Cumprindo as normas da Lei de Acesso a Informação, a Câmara Municipal de Vereadores de Passa Sete disponibiliza o Portal da Transparência Pública ao Cidadão.
