Atividade Legislativa › Projetos de Lei do Executivo

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Arquivo .doc PL 068.2023 - Nota Fiscal Serviço Eletrônica 302Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 071.2023 - Crédito Suplementar - Obras Pavilhão Travessa 688.11Kb Baixar arquivo
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Arquivo .pdf PL 070.2023 - Alteração LM 1477.2017 1.03Mb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 069.2023 - Crédito Especial - Elemento Despesa - Turismo 683.07Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 066.2023 - Contratação Motorista Obras 406.77Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 065.2023 - Contratação Agente Saúde 387.77Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 064.2023 - Incentivo Empresa KME - Concessão de Uso 375.78Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 063.2023 - LOA 2024 590.33Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 062.2023 - Crédito Suplementar - Diversos 484.44Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 060.2023 - Completivo Piso Enfermagem 390.64Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 057.2023 - Cedência Sala Incubadora - Hildemar Rosa 357.62Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 058.2023 - Cedência Sala Incubadora - Mateus Henkes Vitorino 354.88Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 059.2023 - Incentivo Empresa - JCL 358.26Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 056.2023 - Alteração Alíquota RPPS 673.48Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 055.2023 - Crédito Especial - Meta LDO e LOA 439.92Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 054.2023 - Crédito Suplementar - Diversos 467.26Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 053.2023 - Contratação Atendente Unidade Sanitária 386.66Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 052.2023 - Contratação Assistente Social NAAB 388.11Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 051.2023 - Contratação Inspetor Tributário 387.21Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 050.2023 - LDO 2024 695.51Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 049.2023 - Responsabilidade Ordenador Despesa 394.38Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 048.2023 - Incentivo Produtores Rurais - Secadores 496.89Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 047.2023 - Contratação Farmacêuticos 443.87Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 046.2023 - Contratação Agente Combate Endemias 326.25Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 045.2023 - Contratação Artesão 449.24Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 044.2023 - Contratação Professor - Educação Física 325.63Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 043.2023 - Reajuste Salarial - Servidores e Professores 394.38Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 042.2023 - Crédito Suplementar - Obras 421.13Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 041.2023 - Crédito Especial - Meta PPA, LDO e LOA 488.46Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 040.2023 - Crédito Suplementar - Saúde 455.44Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 039.2023 - Contratação Servente Educação 388.21Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 038.2023 - Contratação Técnico Enfermagem 387.01Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 037.2023 - Contratação Contador 388.07Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 036.2023 - Reajuste Salarial ACS e ACE 297.89Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 035.2023 - Alteração LM 1629.2019 729.35Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 034.2023 - IPTU 2023 296.39Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 033.2023 - Crédito Suplementar - Agricultura 426.34Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 032.2023 - Auxílio Financeiro - Bombeiros Voluntários 370.92Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 031.2023 - Contratação Agentes Saúde 388.82Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 030.2023 - Contratação Coordenador CRAS 504.72Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 029.2023 - Incentivo Empresa - Concessão de Uso 357.34Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 028.2023 - Contratação Psicólogo CRAS 463.35Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 027.2023 - Alienação Prédios Escolares 1.05Mb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 026.2023 - Crédito Especial - Elementos Despesa - Diversos 507.46Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 025.2023 - Crédito Suplementar - Saúde 422.02Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 024.2023 - Contratação Assistente Social CRAS 505.13Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 023.2023 - Contratação Motorista CRAS 461.96Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 022.2023 - Contratação Motorista Saúde 407.63Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer C. Financas - PL 015 a 019-2023 239.95Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer C. Const. Justica - PL 015 a 019-2023 241.08Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 021.2023 - Contratação Motorista Obras 394.75Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 020.2023 - Alteração LM 1629.2019 1.05Mb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 019.2023 - Alteração Diárias 383.99Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 018.2023 - Alteração Valor Diária Campanha (1) 490.6Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 015.2023 - Agente Contratação 346.91Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 014.2023 - Contratação Servidores Saúde 393.25Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 013.2023 - Crédito Suplementar - Saúde 463.2Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 012.2023 - Crédito Especial - Meta LDO e LOA 482.93Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 011.2023 - Crédito Especial - Meta PPA, LDO e LOA 467.82Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 010.2023 - Crédito Especial - Meta PPA, LDO e LOA 467.97Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 009.2023 - Contratação Servidores Educação 388.17Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 008.2023 - Contratação Professores 393.22Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 007.2023 - Reajuste Salarial ACS e ACE 298.54Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 005.2023 - Contratação Servente 385.51Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 004.2023 - Revisão Geral Anual 580.14Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 003.2023 - Crédito Especial - Metas LDO e LOA 511.25Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 002.2023 - Crédito Especial - Meta LDO e LOA 522.77Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 001.2023 - Crédito Especial - Meta PPA, LDO e LOA 524.83Kb Baixar arquivo


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