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Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 011-2021 P. Executivo - REFIS 2021 468.54Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 010-2021 P. Executivo 462.52Kb Baixar arquivo
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Arquivo .pdf Parecer Jurídico - PL 008-2021 P. Executivo - Conselho FUNDEB 642.02Kb Baixar arquivo
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