Atividade Legislativa › Projetos de Lei do Executivo

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Arquivo .doc PL 068.2023 - Nota Fiscal Serviço Eletrônica 302Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 071.2023 - Crédito Suplementar - Obras Pavilhão Travessa 688.11Kb Baixar arquivo
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Arquivo .pdf PL 070.2023 - Alteração LM 1477.2017 1.03Mb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 069.2023 - Crédito Especial - Elemento Despesa - Turismo 683.07Kb Baixar arquivo
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Arquivo .pdf PL 057.2023 - Cedência Sala Incubadora - Hildemar Rosa 357.62Kb Baixar arquivo
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Arquivo .pdf PL 056.2023 - Alteração Alíquota RPPS 673.48Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 055.2023 - Crédito Especial - Meta LDO e LOA 439.92Kb Baixar arquivo
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Arquivo .pdf PL 023.2023 - Contratação Motorista CRAS 461.96Kb Baixar arquivo
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Arquivo .pdf PL 012.2023 - Crédito Especial - Meta LDO e LOA 482.93Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 011.2023 - Crédito Especial - Meta PPA, LDO e LOA 467.82Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 010.2023 - Crédito Especial - Meta PPA, LDO e LOA 467.97Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 009.2023 - Contratação Servidores Educação 388.17Kb Baixar arquivo
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Arquivo .pdf PL 007.2023 - Reajuste Salarial ACS e ACE 298.54Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 005.2023 - Contratação Servente 385.51Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 004.2023 - Revisão Geral Anual 580.14Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 003.2023 - Crédito Especial - Metas LDO e LOA 511.25Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 002.2023 - Crédito Especial - Meta LDO e LOA 522.77Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 001.2023 - Crédito Especial - Meta PPA, LDO e LOA 524.83Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 050.2022 - Prorrogação Contrato Gestante 553.57Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 049.2022 - Prorrogação Contrato Gestante 553.91Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 048.2022 - Alterações Estrutura Administrativa e Plano Carreira Servidores 693.17Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 047.2022 - Crédito Especial - Elemento Despesa - Eventos 422.74Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 046.2022 - Crédito Suplementar - Educação 446.48Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Jurídico - PL 045-2022 P. Executivo 492.1Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 045.2022 - Crédito Especial - Metas PPA, LDO e LOA 503.25Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 043.2022 - LOA 2023 3.46Mb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 042.2022 - Crédito Suplementar - Saúde 465.13Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 041.2022 - Alteração Limite LOA 2022 386.91Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 040.2022 - Crédito Suplementar - Diversos 548.55Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 039.2022 - Associação MPS AMPROTABACO 440.45Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 038.2022 - Alteração CTM - LM nº 1661.2019 508.36Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 037.2022 - Contratação Atendente Unidade Sanitária 386.05Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 036.2022 - Contratação Assistente Social NAAB 387.16Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 035.2022 - Plano Carreira - Agentes Saúde e Endemias 492.6Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 034.2022 - Crédito Especial - Meta PPA, LDO e LOA 510.99Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 033.2022 - Crédito Suplementar - Saúde 458.3Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 032.2022 - Contratação Motorista Saúde 395.19Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 031.2022 - Plano Carreira Magistério 917.88Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 030.2022 - LDO 2023. 498.68Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 029.2022 - Crédito Especial - Meta PPA, LDO e LOA 435.54Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 028.2022 - Crédito Suplementar - Elemento Despesa 403.85Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 027.2022 - REFIS 2022 636.52Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 026.2022 - Contratação Agente Endemias 386.29Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 025.2022 - Contratação Artesão Saúde 449.31Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 024.2022 - Contratação Farmacêutico 387.37Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 023.2022 - Crédito Especial - Elemento Despesa - Turismo 460.07Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 022.2022 - Crédito Especial - Elemento Despesa - Câmara 404.47Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 021.2022 - Auxílio Financeiro - Bombeiros Voluntários 361.31Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 020.2022 - Carga Horária Especial 375.21Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 019.2022 - Contratação Servente Educação 388.54Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 018.2022 - Crédito Especial - Meta PPA, LDO e LOA 514.15Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 017.2022 - IPTU 2022 296.75Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 016.2022 - Crédito Suplementar - Pavilhão Taquari 422.46Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 014.2022 - Crédito Suplementar - Praça Pública 422.19Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 013.2022 - Crédito Suplementar - Pavilhão Industrial 420.62Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 012.2022 - Crédito Suplementar - Saúde e Agricultura 471.43Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 011.2022 - Contratação Professores 450.54Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 010.2022 - Contratação Motorista CRAS 450.21Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 009.2021 - Crédito Especial - Meta PPA, LDO e LOA 407.49Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 008.2022 - Ratificação Aditamento Contrato CI Jacuí 696.15Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 007.2021 - Alteração LM nº 1728-2021 616.45Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 006.2022 - Contratação Contador 387.49Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 005.2022 - Contratação Servente Saúde 387.71Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 004.2022 - Contratação Servidores Educação 410.97Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 003.2022 - Contratação Professores 452.13Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 002.2022 - Contratação Psicólogo CRAS 268.8Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 001.2022 - Revisão Geral Anual 2.22Mb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 045.2021 - Contratação Engenheiro Civil 388.22Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 044.2021 - Contratação Artesão Saúde 391.71Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 043.2022 - Alteração RPPS 448.86Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 042.2021 - Alteração Limite LOA 2021 386.92Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 041.2021 - Crédito Suplementar - Educação 432.57Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 040.2021 - Crédito Especial - Elemento Despesa - Educação 421.63Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 039.2021 - Crédito Suplementar 393.37Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 038.2021 - LOA 2021 492.5Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 037.2021 - Alteração Taxa Administração RPPS 657.04Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 036.2021 - Contratação Inspetor Tributário 387.92Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 035.2021 - Crédito Suplementar - Saúde 363.12Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 034.2021 - Regime Previdência Complementar 582.2Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 033.2021 - Crédito Especial - Elemento Despesa - Saúde 463.87Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 032.2021 - Contratação Agente Saúde 374.79Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 031.2021 - Inclusão Rua Traçado Viário 359.28Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 030.2021 - Convênio Estado e AGERGS - Anexo I - Minuta ERGS (2) 623.78Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 029.2021 - Contratação Servente e Monitor Informática 393.23Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 028.2021 - Contratação Professores - Anos Iniciais e Educação Especial 375.48Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 027.2021 - Contratação Professor - Matemática 373.13Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 026.2021 - Contratação Atendente Unidade Sanitária 373.67Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 025.2021 - LDO 2022 - Executivo, Legislativo e RPPS 516.18Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 024.2021 - Contratação Farmacêutico 377.65Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 023.2021 - Convênio Estado 297.5Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 022.2021 - Contratação Professor 359.38Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 021.2021 - Ratificação Estatuto Consórcio - Completo 1.18Mb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 020.2021 - Contratação Agente Endemias 359.4Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 019.2021 - Contratação Assistente Social NAAB 360.01Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 018.2021 PPA Completo 2.04Mb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 015.2021 - Contratação Professores 360Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 017.2021 - Conselho Municipal Educação 410.61Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 016.2021 - Sistema Municipal Educação 445.96Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 014.2021 - Contratação Motoristas 361.52Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 013.2021 - Contratação Agente Saúde 360.69Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 012.2021 - Crédito Especial - Elemento Despesa LDO e LOA 403.61Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 011.2021 - REFIS 2021 334.29Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 010.2021 - IPTU 2021 295.92Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 009.2021 - Contratação Farmacêutico e Agentes Saúde 376.27Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 008.2021 - Conselho FUNDEB 539.72Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 007.2021 - Plano Municipal Saneamento Básico 662.46Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 006.2021 - Crédito Especial - Inclusão Metas LDO e LOA (1) 416.05Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 005.2021 - Alterações Lei 413.2003 - Horas Máquina 355.88Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 004.2021 - Contratação Serventes Educação 360.03Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 003.2021 - Contratação Professores 434.83Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 002.2021 - Contratação Servidores CRAS 451.42Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 001.2021 - Contratação Servidores Saúde (1) 381.45Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 023.2020 - Prorrogação Contratação Gestante (1) 275.62Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 022.2020 - Cedência Sala Incubadora - Mecânica Geraldo 175.55Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 021.2020 - Alterações Limites LOA 2020 258.66Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 020.2020 - LOA 2021 480.25Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 019.2020 - Crédito Especial - Metas Ações 246.61Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 018.2020 - Crédito Suplementar - Folha 441.42Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 017.2020 - Doação Mitra Terreno Centro Multiplo Uso Alto Taquari 212Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 015.2020 - LDO 2021 460.72Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 014.2020 - Terreno Mitra Centro Comunitário Alto Taquari 222.41Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 013.2020 - Prorrogação Contratação Gestante 275.57Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 012.2020 - Prorrogação Contratações Temporárias 215.39Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 011.2020 - Alteração RPPS 707.66Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 010.2020 - Alteração RJU 659.21Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 009.2020 - IPTU 2020 210.62Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 008.2020 - Calamidade Pública - COVID 19 208.6Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 007.2020 - Crédito Especial - Elemento Despesa - Patrulha Mecanizada 228.64Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 006.2020 - Crédito Especial - Elementos Despesa 235.64Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 005.2020 - Crédito Suplementar - Encargos Gerais 477.64Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 004.2020 - Crédito Especial - Elementos Despesa 231.29Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 003.2020 - Contratação Servidores Educação 283.99Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 002.2020 - Contratação Professores 338.56Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 001.2020 - Revisão Geral Anual 338.87Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 056.2019 - Crédito Especial - Ginásio Parque Pinhão 294.46Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 055.2019 - Crédito Especial - Obras 230.31Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 054.2019 - Contratação Engenheiro Civil 283.14Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 053.2019 - Contribuição Financeira - Bombeiros Voluntários 270.88Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 052.2019 - Alterações Limites LOA 2019 258.99Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 051.2019 - Crédito Especial - Educação 229.42Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 050.2019 - Código Tributário Municipal 1.52Mb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 049.2019 - LOA 2020 - Anexo III - RPPS 155.9Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 049.2019 - LOA 2020 - Anexo II - Legislativo 133.29Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 049.2019 - LOA 2020 - Anexo I - Executivo 2.43Mb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 049.2019 - LOA 2020 528.02Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 047.2019 - Contratação Inspetor Tributário 283.47Kb Baixar arquivo
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Arquivo .pdf PL 037.2018 - Alterações Metas Atividades.pdf 314.96Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 036.2018 - Alterações LM 1.356-2015 - Plano Municipal Educação.pdf 130.86Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 035.2018 - Regulamento Feiras Ambulantes.pdf 132.83Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 034.2018 - Crédito Especial - Elemento Despesa Educação.pdf 183.75Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 033.2018 - Crédito Especial - Educação.pdf 189.02Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 031.2018 - Alteração LM 1.275-2014.pdf 180.52Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 029.2018 - Contratação Assistente Social CRAS.pdf 274.44Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 028.2018 - Crédito Especial - Restituição Recursos União.pdf 184.62Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 027.2018 - Crédito Especial - Câmaras Frias - Regularização.pdf 189.73Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 026.2018 - Crédito Especial - Aquisição Calcário Repasse ERGS.pdf 190.02Kb Baixar arquivo
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Arquivo .pdf PL 024.2018 - Crédito Especial - Patrulha Agrícola.pdf 199.52Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 023.2018 - Crédito Especial - Veículo Educação.pdf 186.37Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 022.2018 - Crédito Especial - Restituição Recursos Saúde.pdf 243.79Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 021.2018 - Crédito Especial - Equipamentos Saúde.pdf 187.79Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 020.2018 - Crédito Especial - Veículo Saúde.pdf 188.27Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 019.2018 - Crédito Especial - Elemento Despesa Saúde.pdf 186.54Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 018.2018 - Alteração LM 1.275-2014.pdf 222.13Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 017.2018 - Crédito Especial - Ginásio Parque Pinhão.pdf 248.36Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 016.2018 - Crédito Especial - Reforma UBS Murta.pdf 189.37Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 015.2018 - Crédito Especial - Reforma UBS Campo.pdf 189.35Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 014.2018 - Crédito Especial - Restituição Recursos Transporte Escolar.pdf 242.34Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 013.2018 - Contratação Professor Anos Iniciais.pdf 274.03Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 012.2018 - Crédito Especial - UBS Murta.pdf 188.47Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 011.2018 - Crédito Especial - UBS Campo.pdf 188.32Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 010.2018 - Contratação Monitor Informática.pdf 287.25Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 009.2018 - Contratação Artesões.pdf 298.54Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 008.2018 - Contratação Serventes.pdf 282.31Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 007.2018 - Contratação Motorista.pdf 274.02Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 006.2018 - Contratação Professores.pdf 346.91Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 005.2018 - Contratação Agente Endemias.pdf 274.42Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 004.2018 - Contratação Psicólogo CRAS.pdf 274.11Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 003.2018 - Revisão Geral Anual.pdf 338.45Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 002.2018 - Crédito Especial - Elementos Despesa.pdf 235.41Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 001.2018 - Contratação Professores.pdf 347.43Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 077.2017 - Crédito Suplementar - Diversos.pdf 452.35Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 076.2017 - Crédito Suplementar - Diversos.pdf 279.02Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 075.2017 - Crédito Suplementar - Diversos.pdf 360.83Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 074.2017 - Crédito Suplementar - Diversos.pdf 296.75Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 073.2017 - Crédito Suplementar - Diversos.pdf 312.89Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 072.2017 - Alterações RPPS.pdf 357.09Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 071.2017 - Crédito Suplementar - Diversos.pdf 286.21Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 070.2017 - Crédito Suplementar - Diversos.pdf 407.13Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 069.2017 - Abono Agentes Saúde.pdf 118.87Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 068.2017 - Crédito Suplementar - Diversos.pdf 435.91Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 067.2017 - Crédito Especial - Elemento Despesa.pdf 242.11Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 066.2017 - Crédito Suplementar - Diversos.pdf 320.77Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 065.2017 - Crédito Suplementar - Educação.pdf 276.18Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 064.2017 - Crédito Suplementar - Câmara.pdf 275.15Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 063.2017 - Crédito Suplementar - Diversos.pdf 295.97Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 062.2017 - LOA 2018.pdf 525.96Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 061.2017 - Crédito Suplementar - Diversos.pdf 320.14Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 060.2017 - Alterações ISS.pdf 360.94Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 059.2017 - Turno Único.pdf 121.4Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 058.2017 - Contratação Inspetor Tributário.pdf 274.46Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 057.2017 - Contratação Motorista Educação.pdf 274.19Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 056.2017 - Crédito Especial - Restituições Estado.pdf 243.34Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 055.2017 - Programa Nota Fiscal.pdf 154.55Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 054.2017 - Sistema Educação Fiscal.pdf 205.93Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 053.2017 - Serviço Táxi.pdf 349.84Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 052.2017 - Sistema Municipal Ensino.pdf 224.97Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 051.2017 - Alterações LM 1058-2011 - Conselho Municipal Educação.pdf 175.4Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 050.2017 - Alterações LM 1.507-2017.pdf 119.87Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 049.2017 - Crédito Especial - Saúde.pdf 187.84Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 047.2017 - LDO 2018 - RPPS - Anexo 4 - I.4.pdf 73.35Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 047.2017 - LDO 2018 - RPPS - Anexo 3 - I.3.PDF 163.13Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 047.2017 - LDO 2018 - RPPS - Anexo 2.PDF 392.21Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 047.2017 - LDO 2018 - RPPS - Anexo 1.PDF 74.72Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 047.2017 - LDO 2018 - Legislativo - Anexo 2 - I.4.PDF 50.28Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 047.2017 - LDO 2018 - Legislativo - Anexo 1.pdf 309.48Kb Baixar arquivo
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Arquivo .pdf PL 047.2017 - LDO 2018 - Executivo - Anexo 8.PDF 288.56Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 047.2017 - LDO 2018 - Executivo - Anexo 7.PDF 125.88Kb Baixar arquivo
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Arquivo .pdf PL 047.2017 - LDO 2018 - Executivo - Anexo 2.PDF 630.9Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 047.2017 - LDO 2018 - Executivo - Anexo 1.pdf 351.01Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 048.2017 - Crédito Especial - Saúde.pdf 185.89Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 047.2017 - LDO 2018.pdf 428.02Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 046.2017 - Contratação Servente Escola.pdf 274.12Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 045.2017 - Contribuição Melhoria Rua Pitangueira e Avenida Pinheiro.pdf 176.95Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 044.2017 - Contratação Professor Ciências.pdf 182.26Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 043.2017 - Inclusão de Meta - LM 1484.2017.pdf 118.95Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 042.2017 - Crédito Especial - Indenizações e Restituições.pdf 188.69Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 041.2017 - Contratação Motorista Saúde.pdf 273.84Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 040.2017 - Contratação Agentes Saúde.pdf 273.5Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 039.2017 - Crédito Especial - Programa Calcário.pdf 191.23Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 038.2017 - Crédito Especial - Restituição Saldo Convênio - Pontes.pdf 184.35Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 033.2017 - PPA 2018-2021 - RPPS - Tabela 3.pdf 55.18Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 033.2017 - PPA 2018-2021 - RPPS - Tabela 2.pdf 182.19Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 033.2017 - PPA 2018-2021 - RPPS - Tabela 1.pdf 82.68Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 033.2017 - PPA 2018-2021 - Legislativo - Tabela 3.pdf 55.59Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 033.2017 - PPA 2018-2021 - Legislativo - Tabela 2.pdf 168.2Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 033.2017 - PPA 2018-2021 - Executivo - Tabela 6.pdf 290.59Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 033.2017 - PPA 2018-2021 - Executivo - Tabela 5.pdf 464.96Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 033.2017 - PPA 2018-2021 - Executivo - Tabela 4.pdf 67.95Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 033.2017 - PPA 2018-2021 - Executivo - Tabela 3.pdf 121.12Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 033.2017 - PPA 2018-2021 - Executivo - Tabela 2.pdf 3.84Mb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 033.2017 - PPA 2018-2021 - Executivo - Tabela 1.pdf 303.51Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 033.2017 - PPA 2018-2021.pdf 225.98Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 037.2017 - Cedência Sala Incubadora.pdf 226.53Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 036.2017 - Crédito Especial - Obras.pdf 185.6Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 035.2017 - Crédito Especial - Sentença Judicial Kittel.pdf 186.24Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 034.2017 - Prorrogação Contratação Temporária - Gestante.pdf 274.93Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 032.2017 - Contratação Assistente Social NAAB.pdf 287.2Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 031.2017 - Contratação Oficineiro.pdf 229.39Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 030.2017 - Contratação Professores Anos Iniciais.pdf 182.3Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 029.2017 - Crédito Especial - Ampliação Meta EMEI.pdf 279.31Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 027.2017 - Controle Interno.pdf 399.2Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 026.2017 - Crédito Especial - PNAE Mais Educação.pdf 279.92Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 025.2017 - Contratação Enfermeiro.pdf 274.23Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 024.2017 - Contratação Assistente Social.pdf 273.71Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 023.2017 - Crédito Especial - Educação.pdf 242.63Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 022.2017 - Crédito Especial - Pavimentação Avenida Pinheiro.pdf 281.41Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 021.2017 - Crédito Especial - Retroescavadeira.pdf 198.84Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 020.2017 - Crédito Especial - Restituição Saldo Convênio - Academia.pdf 187.83Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 019.2017 - Crédito Especial - Ônibus Escolar.pdf 190.14Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 018.2017 - Contratação Coordenador CRAS.pdf 240.39Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 017.2017 - Contratação Servente Escola.pdf 273.31Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 016.2017 - Crédito Especial - Academia da Saúde.pdf 337.96Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 015.2017 - Contratação Agente Endemias e Psicólogo.pdf 272.57Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 014.2017 - Defesa Civil Municipal.pdf 330.81Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 013.2017 - Crédito Especial - Saúde - Vigilância.pdf 280.78Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 012.2017 - Crédito Especial - Saúde - Atenção Básica.pdf 338.83Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 011.2017 - Folha Pagamento Banrisul.pdf 235.03Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 010.2017 - Crédito Especial - Restituição Saldo Convênio - Módulos Sanitários.pdf 183.86Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 009.2017 - Revisão Geral Anual.pdf 248.29Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 008.2017 - Contratação Motoristas Educação.pdf 273.47Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 007.2017 - Contratação Professores.pdf 181.76Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 006.2017 - Contratação Monitor Informática e Música.pdf 208.72Kb Baixar arquivo
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Arquivo .pdf PL 068.2016 - Prorrogação Contratos - Gravidez e Gestante.pdf 277.74Kb Baixar arquivo
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Arquivo .pdf PL 060.2016 - Crédito Suplementar - Diversos.pdf 381.95Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 059.2016 - Credito Especial - Construcao Implantacao de Polo da Academia da Saude.pdf 277Kb Baixar arquivo
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Arquivo .pdf PL 047.2016 - Crédito Especial - Restituição Saldo Convênio - PLE-RS.pdf 339.97Kb Baixar arquivo
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Arquivo .pdf PL 045.2016 - Inclusão Metas e Projetos - PPA.pdf 282.44Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 044.2016 - Contratação Motorista e Operador de Máquinas.pdf 274.57Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 043.2016 - Crédito Especial - Base Britador.pdf 283.8Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 042.2016 - Crédito Especial - Pavilhão Santo Antonio.pdf 281.87Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 041.2016 - Crédito Especial - Pavilhões Engenho Velho e Alto Passa Sete.pdf 286.69Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 040.2016 - Alterações LM nº 1275.2014.pdf 235.21Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 039.2016 - Contratação Servente.pdf 274.76Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 038.2016 - Crédito Especial - Academia Ar Livre.pdf 281.59Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 037.2016 - Doação Terras e Benfeitoria - Comunidade Santo Antonio.pdf 211.71Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 036.2016 - Crédito Especial - Pontes Baixo Passa Sete.pdf 284.75Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 035.2016 - Crédito Especial - Restituição Saldo Convênio.pdf 276.47Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 034.2016 - Crédito Especial - Saúde - Atenção Básica.pdf 340.09Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 033.2016 - Crédito Especial - Saúde - Qualifar-SUS.pdf 342.03Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 032.2016 - Crédito Especial - Saúde - Qualifar-SUS.pdf 342.14Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 031.2016 - Crédito Especial - Saúde - Especificidades Regionais.pdf 282.37Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 030.2016 - Alimentação e Estadia Servidores SDR.pdf 211.03Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 029.2016 - Contratação Agentes Saúde.pdf 274.5Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 027.2016 - Contratação Professor - Anos Iniciais.pdf 181.97Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 026.2016 - Crédito Especial - Assistência Social - SCFV e PAIF.pdf 290.94Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 025.2016 - Crédito Especial - Saúde - Ampliação Meta VAN.pdf 282.07Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 024.2016 - Crédito Especial - Elementos Despesa - RPVs.pdf 188.97Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 023.2016 - Subvenção CTG Gaúcho Serrano.pdf 331.47Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 022.2016 - Abono Agentes Saúde.pdf 209.93Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 021.2016 - Crédito Especial - Construção EMEI.pdf 279.74Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 020.2016 - Prorrogação Contratos Temporários.pdf 119.72Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 019.2016 - Crédito Especial - Posto Saúde.pdf 297.67Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 018.2016 - Crédito Especial - Pontes Baixo Passa Sete.pdf 305.31Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 017.2016 - Crédito Especial - Britador.pdf 305.08Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 016.2016 - Crédito Especial - Restituição Saldo Convênio - Fruticultura.pdf 294.63Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 015.2016 - Contratação Professores.pdf 183.12Kb Baixar arquivo
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Arquivo .pdf PL 013.2016 - Crédito Especial - Saúde - Rateio Participação Consórcio.pdf 282.89Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 012.2016 - Crédito Especial - Módulos Sanitários.pdf 299.6Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 011.2016 - Crédito Especial - Reforma UBS Murta.pdf 281.99Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 010.2016 - Crédito Especial - Ampliação UBS Murta.pdf 281.98Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 009.2016 - Contratação Professor Educação Física.pdf 181.97Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 008.2016 - Contratação Servente.pdf 274.4Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 007.2016 - Crédito Especial - Obras- Centro Comunitário Murta.pdf 194.11Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 006.2016 - Crédito Especial - Agricultura - Implementos Agrícolas.pdf 184.8Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 005-2016 - Credito Especial - Saude 184.81Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 004.2016 - Credito Especial - Saude 184.45Kb Baixar arquivo
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Arquivo .pdf PL 002.2016 - Contratacao Agente Combate Endemias 275.59Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 001.2016 - Revisão Geral Anual.pdf 247.61Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 059.2015 - Abono Professores FUNDEB.pdf 118.91Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 058.2015 - Prorrogação Contrato - Licença Gestante.pdf 272.3Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 057.2015 - Contratação Monitor Informática e Música - Ano Letivo 2016.pdf 209.7Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 056.2015 - Contratação Professores - Ano Letivo 2016.pdf 183.1Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 055.2015 - Crédito Especial - Transferência Fiat Strada.pdf 284.03Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 054.2015 - Crédito Especial - Transferência Micro-Ônibus.pdf 285.97Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 053.2015 - Crédito Especial - Ampliação Posto Saúde Murta.pdf 276.71Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 051.2015 - Contratação Motorista e Operador de Máquinas.pdf 274.63Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 050.2015 - Crédito Especial - Educação - Passe Livre Estudantil - Atividade - Ensino Médio.pdf 340.02Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 049.2015 - Crédito Especial - Educação - Passe Livre Estudantil - Elemento Despesa - Ensino Superior.pdf 242.06Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 048.2015 - Incentivo Financeiro PMAQ-AB - Servidores Saúde.pdf 365.83Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 047.2015 - LOA 2016.pdf 527.67Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 046.2015 - Incentivo Empresa NDF Serralheria Ltda.pdf 283.07Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 045.2015 - Alteração Composição Conselho Saúde.pdf 259.39Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 044.2015 - Crédito Especial - Restituição Recursos Convênio - Calcário.pdf 246.4Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 043.2015 - Crédito Especial - Elemento Despesa - Rede Abastecimento Água.pdf 191.56Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 042.2015 - Subvenção Piquete Porteira da Serra.pdf 239.45Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 041.2015 - Alterações RPPS.pdf 391.37Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 040.2015 - Diárias Prefeito e Vice.pdf 212Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 039.2015 - Contratação Assistente Social NAAB.pdf 275.28Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 038.2015 - Contratação Servente.pdf 274.33Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 037.2015 - Crédito Especial - Reforma Posto Saúde Murta.pdf 0 Bytes Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 036.2015 - Crédito Especial - Restituição Recursos Convênio - Fruticultura.pdf 205.91Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 035.2015 - Alteração Estatuto Consórcio.pdf 636.31Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 034.2015 - Alteração Conselho FUNDEB.pdf 170.25Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 033.2015 - Contratação Assistente Social CRAS.pdf 274.74Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 032.2015 - Crédito Especial - Educação - PNAE Mais Educação.pdf 281.41Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 031.2015 - LDO 2016.pdf 414.73Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 030.2015 - Crédito Especial - Módulos Sanitários.pdf 199.67Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 029.2015 - Contribuição Comunidade Taipinha.pdf 203.4Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 028.2015 - Contribuição Bombeiros Voluntários.pdf 180.32Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 027.2015 - Contratação Professores - Anos Iniciais e Educação Física.pdf 182.28Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 026.2015 - Contratação Coordenador CRAS.pdf 352.18Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 025.2015 - Plano Municipal Educação.pdf 401.21Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 024.2015 - Crédito Especial - Assistência Social - Conselho Tutelar.pdf 281.97Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 023.2015 - Crédito Especial - Recuperação Redes Água.pdf 296.4Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 022.2015 - Credito Especial - Elemento Despesa - Assistencia Social.pdf 109.65Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 021.2015 - Contratação Professores e Servidores.pdf 289.28Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 020.2015 - Equipamentos Escola José Rech - PPDE.pdf 140.8Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 019.2015 - Programa Correção Acidez Solo.pdf 237.33Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 018.2015 - Subvenção CTG Gaúcho Serrano.pdf 239.38Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 017.2015 - Contratação Monitor Informática e Música.pdf 208.61Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 016.2015 - Contratação Professor Técnicas Agrícolas.pdf 180.52Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 015.2015 - Contratação Agentes Saúde.pdf 272.68Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 014.2015 - Crédito Especial - Elemento Despesa - Restituição Recursos Convênio.pdf 242.49Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 013.2015 - Crédito Especial - Rede Abastecimento Água.pdf 207.43Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 012.2015 - Abono Agentes Saúde.pdf 117.8Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 011.2015 - Permuta Professor.pdf 164.74Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 010.2015 - Subvenção AMJURPS.pdf 238.75Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 009.2015 - Crédito Especial - Mudas Frutíferas.pdf 208.7Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 008.2015 - Crédito Especial - Gestão Ambiental.pdf 194.09Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 007.2015 - Crédito Especial - Educação - Passe Livre Estudantil.pdf 280.73Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 006.2015 - Crédito Especial - Elemento Despesa - RPV Honorários Defensoria Pública.pdf 184.24Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 005.2015 - Crédito Especial - Assistência Social - PAIF.pdf 282.53Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 004.2015 - Crédito Especial - Assistência Social - SCFV.pdf 283.43Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 003.2015 - Contratação Monitor Atividades Físicas.pdf 306.15Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 002.2015 - Revisão Geral Anual.pdf 336.73Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 077.2014 - Crédito Especial - Educação - Transporte Escolar.pdf 239.04Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 076.2014 - LOA 2015.pdf 474.31Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 076.2014 - LOA 2015 - Executivo - Anexo I - Receita Categoria Econômica.pdf 1.14Mb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 076.2014 - LOA 2015 - Executivo - Anexo II - Receita e Despesa por Fonte.pdf 2.16Mb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 076.2014 - LOA 2015 - Legislativo.pdf 1.19Mb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 076.2014 - LOA 2015 - Executivo - Anexo III - Despesa 02 - Gabinete Prefeieto.pdf 416.59Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 076.2014 - LOA 2015 - Executivo - Anexo III - Despesa 03 - Administração.pdf 506.06Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 076.2014 - LOA 2015 - Executivo - Anexo III - Despesa 04 - Finanças.pdf 553.62Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 076.2014 - LOA 2015 - Executivo - Anexo III - Despesa 05 - Obras e Serviços Públicos.pdf 1.69Mb Baixar arquivo
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Arquivo .pdf PL 076.2014 - LOA 2015 - Executivo - Anexo III - Despesa 07 - Educação.pdf 2.33Mb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 076.2014 - LOA 2015 - Executivo - Anexo III - Despesa 08 - Agricultura.pdf 1.08Mb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 076.2014 - LOA 2015 - Executivo - Anexo III - Despesa 09 - Assit. Social.pdf 1.49Mb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 076.2014 - LOA 2015 - Executivo - Anexo III - Despesa 10 - Reserva.pdf 62.45Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 076.2014 - LOA 2015 - Executivo - Anexo IV - Anexos Lei 4320.pdf 0 Bytes Baixar arquivo
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Arquivo .pdf PL 076.2014 - LOA 2015 - RPPS.pdf 1.8Mb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 074.2014 - Alterações RJU, PCS e PCM.pdf 264.55Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 073.2014 - Assistência Social - Alteração Elemento Despesa.pdf 161.48Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 072.2014 - Crédito Especial - Assistência Social - Elemento Despesa.pdf 235.99Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 071.2014 - Crédito Especial - Educação - Construção Pavilhões - Escola Murta.pdf 185.54Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 070.2014 - Crédito Especial - Restituição Convênio - Saneamento Básico.pdf 183.8Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 069.2014 - Contratação Professor.pdf 114.07Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 068.2014 - Contratação Jardineiro.pdf 114.46Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 067.2014 - Caminhão e Motoniveladora - MDA.pdf 115.21Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 066.2014 - Crédito Suplementar - Saúde.pdf 181.54Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 065.2014 - Crédito Especial - Saúde - Elemento Despesa.pdf 176.85Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 064.2014 - Contratação Professor.pdf 114.09Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 063.2014 - Crédito Especial - Elemento Despesa - RPV Gilson Pereira.pdf 180.11Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 062.2014 - Crédito Especial - Educação - Merenda Escolar.pdf 182.21Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 061.2014 - Contratação Motorista Situação de Emergência Obras.pdf 114.43Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 060.2014 - Crédito Especial - Saúde - Restituição Convênio.pdf 184.29Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 059.2014 - Bens Móveis.pdf 116.05Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 058.2014 - LDO 2015.pdf 298.42Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 057.2014 - Contratação Assistente Social e Farmacêutico.pdf 117.13Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 056.2014 - Contratação Assistente Social.pdf 115.18Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 055.2014 - Crédito Suplementar - Unidade Básica Saúde.pdf 181.59Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 054.2014 - Crédito Suplementar - Centro Comunitário.pdf 180.99Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 053.2014 - Crédito Especial - Saúde - Consórcio.pdf 184.72Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 052.2014 - Crédito Especial - Saúde - Aquisição Van - Contrapartida.pdf 186.31Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 051.2014 - Crédito Especial - Mudas Frutíferas.pdf 195.91Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 050.2014 - Crédito Especial - Módulos Sanitários.pdf 196.13Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 049.2014 - Crédito Especial - Redes Água.pdf 196.22Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 048.2014 - Crédito Especial - Patrulha Mecanizada - Britador.pdf 197.5Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 047.2014 - Diárias Prefeito e Vice - Alteração.pdf 254.3Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 046.2014 - Diárias e Ajuda de Custo.pdf 318.58Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 045.2014 - Crédito Especial - Desapropriação Cascalheira.pdf 186.34Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 044.2014 - Crédito Especial - Gestão Ambiental.pdf 185.43Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 043.2014 - Programa Passe Livre Estudantil - Repasse Beneficiários.pdf 252.25Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 039.2014 - Plano Carreira Servidores.pdf 1.11Mb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 042.2014 - Crédito Especial - Saúde - Aquisição Van.pdf 183.82Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 041.2014 - Regulamento Concursos.pdf 349.4Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 040.2014 - Plano Carreira Magistério.pdf 395.95Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 038.2014 - Regime Jurídico Único.pdf 483.85Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 037.2014 - Estrutura Administrativa.pdf 484.03Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 036.2014 - Crédito Especial - Agricultura - Calcário Estado.pdf 256.92Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 035.2014 - Crédito Especial - Assistência Social - Elemento Despesa.pdf 177.27Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 034.2014 - Plano Saneamento Básico.pdf 303.17Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 033.2014 - Contratação Monitor Atividades Físicas.pdf 121.25Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 032.2014 - Contratação Psicólogo.pdf 115.44Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 031.2014 - Contratação Agentes Saúde.pdf 113.91Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 030.2014 - Crédito Especial - Saúde - Elemento Despesa.pdf 178.57Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 029.2014 - Reajuste e Revisão Geral Anual.pdf 244.74Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 028.2014 - Crédito Especial - Retroescavadeira - Contrapartida.pdf 243.17Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 027.2014 - Crédito Especial - Educação - Restituição Convênio.pdf 240.44Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 026.2014 - Convênio Lagoa Bonita do Sul - Construção Ponte.pdf 200.06Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 025.2014 - Crédito Especial - Agricultura - Restituição Convênio.pdf 239.26Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 024.2014 - Benefícios Programa Mais Médicos.pdf 369.58Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 023.2014 - Crédito Especial - Construção Unidade Básica Saúde.pdf 195.76Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 022.2014 - Contratação Servente.pdf 113.5Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 021.2014 - Contribuição Bombeiros.pdf 172.08Kb Baixar arquivo
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