Atividade Legislativa › Projetos de Lei do Executivo

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Arquivo .pdf PL 066.2024 - Crédito Especial - Elemento Despesa - Turismo 681.53Kb Baixar arquivo
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Arquivo .doc PL 068.2023 - Nota Fiscal Serviço Eletrônica 302Kb Baixar arquivo
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Arquivo .pdf PL 057.2023 - Cedência Sala Incubadora - Hildemar Rosa 357.62Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 058.2023 - Cedência Sala Incubadora - Mateus Henkes Vitorino 354.88Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 059.2023 - Incentivo Empresa - JCL 358.26Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 056.2023 - Alteração Alíquota RPPS 673.48Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 055.2023 - Crédito Especial - Meta LDO e LOA 439.92Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 054.2023 - Crédito Suplementar - Diversos 467.26Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 053.2023 - Contratação Atendente Unidade Sanitária 386.66Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 052.2023 - Contratação Assistente Social NAAB 388.11Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 051.2023 - Contratação Inspetor Tributário 387.21Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 050.2023 - LDO 2024 695.51Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 049.2023 - Responsabilidade Ordenador Despesa 394.38Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 048.2023 - Incentivo Produtores Rurais - Secadores 496.89Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 047.2023 - Contratação Farmacêuticos 443.87Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 046.2023 - Contratação Agente Combate Endemias 326.25Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 045.2023 - Contratação Artesão 449.24Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 044.2023 - Contratação Professor - Educação Física 325.63Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 043.2023 - Reajuste Salarial - Servidores e Professores 394.38Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 042.2023 - Crédito Suplementar - Obras 421.13Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 041.2023 - Crédito Especial - Meta PPA, LDO e LOA 488.46Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 040.2023 - Crédito Suplementar - Saúde 455.44Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 039.2023 - Contratação Servente Educação 388.21Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 038.2023 - Contratação Técnico Enfermagem 387.01Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 037.2023 - Contratação Contador 388.07Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 036.2023 - Reajuste Salarial ACS e ACE 297.89Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 035.2023 - Alteração LM 1629.2019 729.35Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 034.2023 - IPTU 2023 296.39Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 033.2023 - Crédito Suplementar - Agricultura 426.34Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 032.2023 - Auxílio Financeiro - Bombeiros Voluntários 370.92Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 031.2023 - Contratação Agentes Saúde 388.82Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 030.2023 - Contratação Coordenador CRAS 504.72Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 029.2023 - Incentivo Empresa - Concessão de Uso 357.34Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 028.2023 - Contratação Psicólogo CRAS 463.35Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 027.2023 - Alienação Prédios Escolares 1.05Mb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 026.2023 - Crédito Especial - Elementos Despesa - Diversos 507.46Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 025.2023 - Crédito Suplementar - Saúde 422.02Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 024.2023 - Contratação Assistente Social CRAS 505.13Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 023.2023 - Contratação Motorista CRAS 461.96Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 022.2023 - Contratação Motorista Saúde 407.63Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer C. Financas - PL 015 a 019-2023 239.95Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer C. Const. Justica - PL 015 a 019-2023 241.08Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 021.2023 - Contratação Motorista Obras 394.75Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 020.2023 - Alteração LM 1629.2019 1.05Mb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 019.2023 - Alteração Diárias 383.99Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 018.2023 - Alteração Valor Diária Campanha (1) 490.6Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 015.2023 - Agente Contratação 346.91Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 014.2023 - Contratação Servidores Saúde 393.25Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 013.2023 - Crédito Suplementar - Saúde 463.2Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 012.2023 - Crédito Especial - Meta LDO e LOA 482.93Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 011.2023 - Crédito Especial - Meta PPA, LDO e LOA 467.82Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 010.2023 - Crédito Especial - Meta PPA, LDO e LOA 467.97Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 009.2023 - Contratação Servidores Educação 388.17Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 008.2023 - Contratação Professores 393.22Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 007.2023 - Reajuste Salarial ACS e ACE 298.54Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 005.2023 - Contratação Servente 385.51Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 004.2023 - Revisão Geral Anual 580.14Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 003.2023 - Crédito Especial - Metas LDO e LOA 511.25Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 002.2023 - Crédito Especial - Meta LDO e LOA 522.77Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 001.2023 - Crédito Especial - Meta PPA, LDO e LOA 524.83Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 050.2022 - Prorrogação Contrato Gestante 553.57Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 049.2022 - Prorrogação Contrato Gestante 553.91Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 048.2022 - Alterações Estrutura Administrativa e Plano Carreira Servidores 693.17Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 047.2022 - Crédito Especial - Elemento Despesa - Eventos 422.74Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 046.2022 - Crédito Suplementar - Educação 446.48Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Jurídico - PL 045-2022 P. Executivo 492.1Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 045.2022 - Crédito Especial - Metas PPA, LDO e LOA 503.25Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 043.2022 - LOA 2023 3.46Mb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 042.2022 - Crédito Suplementar - Saúde 465.13Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 041.2022 - Alteração Limite LOA 2022 386.91Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 040.2022 - Crédito Suplementar - Diversos 548.55Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 039.2022 - Associação MPS AMPROTABACO 440.45Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 038.2022 - Alteração CTM - LM nº 1661.2019 508.36Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 037.2022 - Contratação Atendente Unidade Sanitária 386.05Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 036.2022 - Contratação Assistente Social NAAB 387.16Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 035.2022 - Plano Carreira - Agentes Saúde e Endemias 492.6Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 034.2022 - Crédito Especial - Meta PPA, LDO e LOA 510.99Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 033.2022 - Crédito Suplementar - Saúde 458.3Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 032.2022 - Contratação Motorista Saúde 395.19Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 031.2022 - Plano Carreira Magistério 917.88Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 030.2022 - LDO 2023. 498.68Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 029.2022 - Crédito Especial - Meta PPA, LDO e LOA 435.54Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 028.2022 - Crédito Suplementar - Elemento Despesa 403.85Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 027.2022 - REFIS 2022 636.52Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 026.2022 - Contratação Agente Endemias 386.29Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 025.2022 - Contratação Artesão Saúde 449.31Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 024.2022 - Contratação Farmacêutico 387.37Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 023.2022 - Crédito Especial - Elemento Despesa - Turismo 460.07Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 022.2022 - Crédito Especial - Elemento Despesa - Câmara 404.47Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 021.2022 - Auxílio Financeiro - Bombeiros Voluntários 361.31Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 020.2022 - Carga Horária Especial 375.21Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 019.2022 - Contratação Servente Educação 388.54Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 018.2022 - Crédito Especial - Meta PPA, LDO e LOA 514.15Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 017.2022 - IPTU 2022 296.75Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 016.2022 - Crédito Suplementar - Pavilhão Taquari 422.46Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 014.2022 - Crédito Suplementar - Praça Pública 422.19Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 013.2022 - Crédito Suplementar - Pavilhão Industrial 420.62Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 012.2022 - Crédito Suplementar - Saúde e Agricultura 471.43Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 011.2022 - Contratação Professores 450.54Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 010.2022 - Contratação Motorista CRAS 450.21Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 009.2021 - Crédito Especial - Meta PPA, LDO e LOA 407.49Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 008.2022 - Ratificação Aditamento Contrato CI Jacuí 696.15Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 007.2021 - Alteração LM nº 1728-2021 616.45Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 006.2022 - Contratação Contador 387.49Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 005.2022 - Contratação Servente Saúde 387.71Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 004.2022 - Contratação Servidores Educação 410.97Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 003.2022 - Contratação Professores 452.13Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 002.2022 - Contratação Psicólogo CRAS 268.8Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 001.2022 - Revisão Geral Anual 2.22Mb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 045.2021 - Contratação Engenheiro Civil 388.22Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 044.2021 - Contratação Artesão Saúde 391.71Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 043.2022 - Alteração RPPS 448.86Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 042.2021 - Alteração Limite LOA 2021 386.92Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 041.2021 - Crédito Suplementar - Educação 432.57Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 040.2021 - Crédito Especial - Elemento Despesa - Educação 421.63Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 039.2021 - Crédito Suplementar 393.37Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 038.2021 - LOA 2021 492.5Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 037.2021 - Alteração Taxa Administração RPPS 657.04Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 036.2021 - Contratação Inspetor Tributário 387.92Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 035.2021 - Crédito Suplementar - Saúde 363.12Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 034.2021 - Regime Previdência Complementar 582.2Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 033.2021 - Crédito Especial - Elemento Despesa - Saúde 463.87Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 032.2021 - Contratação Agente Saúde 374.79Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 031.2021 - Inclusão Rua Traçado Viário 359.28Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 030.2021 - Convênio Estado e AGERGS - Anexo I - Minuta ERGS (2) 623.78Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 029.2021 - Contratação Servente e Monitor Informática 393.23Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 028.2021 - Contratação Professores - Anos Iniciais e Educação Especial 375.48Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 027.2021 - Contratação Professor - Matemática 373.13Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 026.2021 - Contratação Atendente Unidade Sanitária 373.67Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 025.2021 - LDO 2022 - Executivo, Legislativo e RPPS 516.18Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 024.2021 - Contratação Farmacêutico 377.65Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 023.2021 - Convênio Estado 297.5Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 022.2021 - Contratação Professor 359.38Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 021.2021 - Ratificação Estatuto Consórcio - Completo 1.18Mb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 020.2021 - Contratação Agente Endemias 359.4Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 019.2021 - Contratação Assistente Social NAAB 360.01Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 018.2021 PPA Completo 2.04Mb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 015.2021 - Contratação Professores 360Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 017.2021 - Conselho Municipal Educação 410.61Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 016.2021 - Sistema Municipal Educação 445.96Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 014.2021 - Contratação Motoristas 361.52Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 013.2021 - Contratação Agente Saúde 360.69Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 012.2021 - Crédito Especial - Elemento Despesa LDO e LOA 403.61Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 011.2021 - REFIS 2021 334.29Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 010.2021 - IPTU 2021 295.92Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 009.2021 - Contratação Farmacêutico e Agentes Saúde 376.27Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 008.2021 - Conselho FUNDEB 539.72Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 007.2021 - Plano Municipal Saneamento Básico 662.46Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 006.2021 - Crédito Especial - Inclusão Metas LDO e LOA (1) 416.05Kb Baixar arquivo
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Arquivo .pdf PL 054.2018 - LOA 2019 - Anexo 3 - RPPS 217.05Kb Baixar arquivo
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