Atividade Legislativa › Projetos de Lei do Executivo

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Arquivo .pdf PL 032.2024 - Contratação Operador Máquinas Agricultura 644.04Kb Baixar arquivo
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Arquivo .pdf PL 030.2024 - Contratação Agente Combate Endemias 625.56Kb Baixar arquivo
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Arquivo .pdf PL 027.2024 - Cedência Sala Incubadora - Mateus Brandão Silva ME 589.48Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Reunião 05-2024 - Parecer C. Finanças - PL 017 e 021 a 024-2024 357.56Kb Baixar arquivo
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Arquivo .pdf PL 026.2024 - Crédito Especial - Meta LOA - PROCAD SUAS 850.51Kb Baixar arquivo
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Arquivo .pdf PL 009.2024 - Crédito Suplementar - Defesa Civil 678.95Kb Baixar arquivo
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Arquivo .pdf Parecer Jurídico - PL 001-2024 P. Executivo 770.88Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 004.2024 - Reajuste Salarial ACS e ACE (1) 514.33Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 003.2024 - Revisão Geral Anual 826.12Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 002.2024 - Crédito Suplementar - Saúde 687.28Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 001.2024 - Crédito Especial - Elemento Despesa 680.15Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 068-2023 P. Executivo 765.21Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer C. Financas - PL 068-2023 334.06Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer C. Const. Justica - PL 068-2023 333.74Kb Baixar arquivo
Arquivo .doc PL 068.2023 - Nota Fiscal Serviço Eletrônica 302Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 071.2023 - Crédito Suplementar - Obras Pavilhão Travessa 688.11Kb Baixar arquivo
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Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 070-2023 P. Executivo 663.93Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 066-2023 P. Executivo 805.69Kb Baixar arquivo
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Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 064-203 P. Executivo 670.03Kb Baixar arquivo
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Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 062-2023 P. Executivo (1) 421.87Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 061-2023 P. Executivo 411.75Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 070.2023 - Alteração LM 1477.2017 1.03Mb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer C. Financas - PL 065 e 066-2023 244.02Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer C. Const. Justica - PL 065 e 066-2023 244.4Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 069.2023 - Crédito Especial - Elemento Despesa - Turismo 683.07Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Reuniao 20 - Parecer C. Financas - PL 064-2023 289.11Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Reuniao 20 - Parecer C. Const. Justica - 064-2023 289.04Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 066.2023 - Contratação Motorista Obras 406.77Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 065.2023 - Contratação Agente Saúde 387.77Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 064.2023 - Incentivo Empresa KME - Concessão de Uso 375.78Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 063.2023 - LOA 2024 590.33Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 062.2023 - Crédito Suplementar - Diversos 484.44Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Reunião 19 - Parecer C. Financas - PL 061-2023 278.35Kb Baixar arquivo
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Arquivo .pdf PL 061.2023 - Crédito Suplementar - Educação 453.73Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Reuniao 18 - Parecer C. Financas - PL 060-2023 251.33Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Reunião 18 - Parecer C. Const. Justica - 060-2023 251.72Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Reunião 17 - Parecer C. Financas - PL 059-2023 310.97Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Reunião 17 - Parecer C. Const. Justica - 059-2023 251.63Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 060-2023 P. Executivo 495.34Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Reuniao 16 - Parecer C. Const. Justica - 057 e 058-2023 229.38Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 060.2023 - Completivo Piso Enfermagem 390.64Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer C. Financas - PL 057 e 058-2023 289.53Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 057.2023 - Cedência Sala Incubadora - Hildemar Rosa 357.62Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 058.2023 - Cedência Sala Incubadora - Mateus Henkes Vitorino 354.88Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 059-203 P. Executivo 223.89Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 059.2023 - Incentivo Empresa - JCL 358.26Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 058-2003 P. Executivo 222.96Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Jurídico - PL 057-2003 P. Executivo 222.09Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 056-2023 P. Executivo 402.92Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer C. Financas - PL 055 e 056-2023 290.56Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer C. Const. Justica - 055 e 056-2023 288.89Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 055-2023 P. Executivo 483.4Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 054-2023 P. Executivo 423.92Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 053-2023 P. Executivo 511.01Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 052-2023 P. Executivo 511.62Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer C. Financas - PL 052 e 053-2023 229.63Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer C. Const. Justica - 052 e 053-2023 230.27Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 056.2023 - Alteração Alíquota RPPS 673.48Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 055.2023 - Crédito Especial - Meta LDO e LOA 439.92Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 054.2023 - Crédito Suplementar - Diversos 467.26Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico PL 050-2023 - LDO 2024 619.92Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 049-2023 P. Executivo 410.93Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer C. Financas - PL 049 e 051-2023 228.47Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer C. Const. Justica - 49 e 051-2023 - C. Const. Justica 228.65Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 053.2023 - Contratação Atendente Unidade Sanitária 386.66Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 052.2023 - Contratação Assistente Social NAAB 388.11Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 048-2023 P. Executivo 420.51Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer C. Financas - PL 048-2023 275.32Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer C. Const. Justica - 12-2023 - C. Const. Justica -PL 048-2023 217.98Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 051.2023 - Contratação Inspetor Tributário 387.21Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 050.2023 - LDO 2024 695.51Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 049.2023 - Responsabilidade Ordenador Despesa 394.38Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 048.2023 - Incentivo Produtores Rurais - Secadores 496.89Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer C. Financas - PL 044 a 047-2023 299.89Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer C. Const. Justica - 11-2023 - C. Const. Justica -PL 044 a 047-2023 300.3Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 047-2023 P. Executivo 508.64Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 046-2023 P. Executivo 511.43Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 045-2023 P. Executivo 513.41Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 044-2023 P. Executivo 511.17Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 047.2023 - Contratação Farmacêuticos 443.87Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 046.2023 - Contratação Agente Combate Endemias 326.25Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 045.2023 - Contratação Artesão 449.24Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 044.2023 - Contratação Professor - Educação Física 325.63Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 043-2023 P. Executivo 418.14Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 042-2023 P. Executivo 420.57Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer C. Financas - PL 042-2023 276.91Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer C. Const. Justica - 10-2023 - C. Const. Justica -PL 042-2023 218.69Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 041-2023 P. Executivo 500.91Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 040-2023 P. Executivo 422.01Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer C. Financas - PL 040 E 041-2023 290.22Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer C. Const. Justica - 09-2023 - C. Const. Justica -PL 040 e 041-2023 229.34Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 043.2023 - Reajuste Salarial - Servidores e Professores 394.38Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 042.2023 - Crédito Suplementar - Obras 421.13Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 041.2023 - Crédito Especial - Meta PPA, LDO e LOA 488.46Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 040.2023 - Crédito Suplementar - Saúde 455.44Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 039-2023 P. Executivo 525.4Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 038-2023 P. Executivo 525.66Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 039.2023 - Contratação Servente Educação 388.21Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 038.2023 - Contratação Técnico Enfermagem 387.01Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 037-2023 P. Executivo 522.33Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 036-2023 P. Executivo 396.08Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 035-2023 P. Executivo 499.64Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 037.2023 - Contratação Contador 388.07Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 036.2023 - Reajuste Salarial ACS e ACE 297.89Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 035.2023 - Alteração LM 1629.2019 729.35Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 034-2023 P. Executivo 413.28Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 033-2023 P. Executivo 410.22Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 032-2023 P. Executivo 493.23Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 031-2023 P. Executivo 512.23Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 030-2023 P. Executivo 511.43Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 029-2023 P. Executivo 504.71Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer C. Financas - PL 029 a 031-2023 291.67Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer C. Const. Justica - 08-2023 - C. Const. Justica -PL 029 a 031-2023 291.44Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 034.2023 - IPTU 2023 296.39Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 033.2023 - Crédito Suplementar - Agricultura 426.34Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 032.2023 - Auxílio Financeiro - Bombeiros Voluntários 370.92Kb Baixar arquivo
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Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 028-2023 P. Executivo 511.89Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer C. Financas - PL 028-2023 277.47Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer C. Const. Justica - 07-2023 - C. Const. Justica -PL 028-2023 321.31Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 031.2023 - Contratação Agentes Saúde 388.82Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 030.2023 - Contratação Coordenador CRAS 504.72Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 029.2023 - Incentivo Empresa - Concessão de Uso 357.34Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 028.2023 - Contratação Psicólogo CRAS 463.35Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer C. Financas - Emenda PL 020 e PL 025 a 0272023 291.93Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer C. Const. Justica - 06-2023 - C. Const. Justica - emenda PL 020 e 025 a 234.02Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico PL 027.2022 - desafetamento e alienacao predios publicos 423.88Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico PL 026.2022 - credito especial 466.55Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 025-2023 P. Executivo 419.52Kb Baixar arquivo
Arquivo . Parecer Juridico - PL 024-2023 P. Executivo 0 Bytes Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 023-2023 P. Executivo 510.66Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 022-2023 P. Executivo 510.1Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer C. Financas - PL 022 a 024-2023 287.58Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer C. Const. Justica - PL 022 a 024-2023 286.34Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Emenda 001.2023 - PL 020-2023 PL 020.2023 - Alteração LM 1629.2019 369.21Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 020-2023 P. Executivo 514.83Kb Baixar arquivo
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Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 020-2022 P. Executivo 442.17Kb Baixar arquivo
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Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 018-2022 P. Executivo 490.65Kb Baixar arquivo
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Arquivo .pdf Parecer C. Const. Justica - PL 016-2022 276.35Kb Baixar arquivo
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Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 017-2022 P. Executivo 412.57Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 016-2022 P. Executivo 411.28Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 017.2022 - IPTU 2022 296.75Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 016.2022 - Crédito Suplementar - Pavilhão Taquari 422.46Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 014-2022 P. Executivo 410.31Kb Baixar arquivo
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Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 012-2022 P. Executivo 498.26Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 014.2022 - Crédito Suplementar - Praça Pública 422.19Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 013.2022 - Crédito Suplementar - Pavilhão Industrial 420.62Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 012.2022 - Crédito Suplementar - Saúde e Agricultura 471.43Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 011-2022 P. Executivo 509.98Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 011-2022 P. Executivo 509.98Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 010-2022 P. Executivo 509.94Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 009-2022-2021 P. Executivo 498.1Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 011.2022 - Contratação Professores 450.54Kb Baixar arquivo
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Arquivo .pdf PL 009.2021 - Crédito Especial - Meta PPA, LDO e LOA 407.49Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 008-2022 P. Executivo 439.57Kb Baixar arquivo
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Arquivo .pdf Parecer C. de Financas - PL 007 e 008-2022 - RPPS e Consorcio 287.22Kb Baixar arquivo
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Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 006-2022 P. Executivo 511.56Kb Baixar arquivo
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Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 006-2021 P. Executivo 408.96Kb Baixar arquivo
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Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 005-2021 P. Executivo 395.3Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 004-2021 P. Executivo 511.64Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 003-2021 P. Executivo 521.45Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 002-2021 P. Executivo 435.39Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 001-2021 P. Executivo 520.51Kb Baixar arquivo
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Arquivo .pdf Parecer C. de Financas ...PL 023-2020 -Prorrogação contrato gestante 275.27Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer C. Const. Justica - PL 023-2020 - Prorrogação contrato gestante 276.15Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 023-2020 P. Executivo 410.09Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 023.2020 - Prorrogação Contratação Gestante (1) 275.62Kb Baixar arquivo
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Arquivo .pdf Parecer C. de Financas ...PL 021-2020 - Alteracoes Limite LOA decreto (1) 281.01Kb Baixar arquivo
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Arquivo .pdf Parecer Jurídico - PL 021-2020 P. Executivo 451.08Kb Baixar arquivo
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Arquivo .pdf Parecer Jurídico PL 015-2020 - LDO 620.58Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 014-2020 P. Executivo 475.4Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer C. de Financas ...PL 014-2020 - Comodato Mitra 410.55Kb Baixar arquivo
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Arquivo .pdf PL 015.2020 - LDO 2021 460.72Kb Baixar arquivo
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Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 013-2020 P. Executivo 488.98Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 012-2020 P. Executivo 581Kb Baixar arquivo
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Arquivo .pdf Parecer C. de Financas ...PL 010 e 011-2020 426.66Kb Baixar arquivo
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Arquivo .pdf PL 011.2020 - Alteração RPPS 707.66Kb Baixar arquivo
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Arquivo .pdf Parecer C. de Financas ...PL 009-2020 289.07Kb Baixar arquivo
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Arquivo .pdf PL 009.2020 - IPTU 2020 210.62Kb Baixar arquivo
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Arquivo .pdf PL 008.2020 - Calamidade Pública - COVID 19 208.6Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 007.2020 - Crédito Especial - Elemento Despesa - Patrulha Mecanizada 228.64Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer C. de Financas ...PL 006-2020 334.92Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer C. Const. Justica - PL 006-2020 276.72Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 006-2020 P. Executivo 457.74Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 006.2020 - Crédito Especial - Elementos Despesa 235.64Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer C. de Financas ...PL 001 a 005 e PLL 001 e 002-2020 451.1Kb Baixar arquivo
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Arquivo .pdf PL 005.2020 - Crédito Suplementar - Encargos Gerais 477.64Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 004.2020 - Crédito Especial - Elementos Despesa 231.29Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 003.2020 - Contratação Servidores Educação 283.99Kb Baixar arquivo
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Arquivo .pdf PL 001.2020 - Revisão Geral Anual 338.87Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer C. de Financas 056-2019 218.88Kb Baixar arquivo
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Arquivo .pdf PL 056.2019 - Crédito Especial - Ginásio Parque Pinhão 294.46Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer C. de Financas 054 e 055-2019 289.3Kb Baixar arquivo
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Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 049-2019 P. Executivo - LOA 597.62Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 050.2019 - Código Tributário Municipal 1.52Mb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 049.2019 - LOA 2020 - Anexo III - RPPS 155.9Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 049.2019 - LOA 2020 - Anexo II - Legislativo 133.29Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 049.2019 - LOA 2020 - Anexo I - Executivo 2.43Mb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 049.2019 - LOA 2020 528.02Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 048-2019 P. Executivo 474.96Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer C. de Financas 047 e 048-2019 417.83Kb Baixar arquivo
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Arquivo .pdf PL 048.2019 - Alteração Alíquota RPPS 156.81Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 047.2019 - Contratação Inspetor Tributário 283.47Kb Baixar arquivo
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Arquivo .pdf Parecer C. de Financas 044 e 045-2019 290.25Kb Baixar arquivo
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Arquivo .pdf Parecer C. de Financas 041 e 042-2019 229.87Kb Baixar arquivo
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Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 008-2019 P. Executivo 504.98Kb Baixar arquivo
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Arquivo .pdf PL 013.2019 - Refis 2019 242.28Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 012.2019 - Desconto IPTU 2019 209.41Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 011.2019 - Diário Oficial 321.58Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 010.2019 - Hino Municipal 225.67Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 009.2019 - Crédito Especial - Elemento Despesa - Restituição 184.31Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 008.2019 - Crédito Especial - Patrulha Mecanizada - Caminhão 198.91Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 007.2019 - Crédito Especial - Patrulha Mecanizada - Equipamentos 190.16Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 006.2019 - Contratação Servidores Educação 337.84Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 005.2019 - Contratação Professores 336.91Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 004.2019 - Contratação Servidores Saúde 334.05Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 003.2019 - Contratação Motorista Educação 267.16Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 002.2019 - Contratação Técnico Enfermagem 267.92Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 001.2019 - Revisão Geral Anual 338.73Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 066-2018 P. Executivo 527.88Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 066.2018 - Prorrogação Contratações Temporárias - Gestantes 276.22Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer C. de Financas ...PL 062 e 065 271.19Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer C. Const. Justica - PL 062 e 065 277.32Kb Baixar arquivo
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Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 062-2018 P. Executivo 434.95Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 065.2018 - Alterações Limites LOA 2018 258.74Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer C. de Financas ...PL063 e 064 340.76Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer C. Const. Justica - PL 063 e 064 278.01Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 064-2018 P. Executivo 412.15Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 063-2018 P. Executivo 438.12Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 064.2018 - Crédito Especial Educação 191.27Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 063.2018 - Meta LDO e LOA 2019- Centro Comunitário Engenho Velho 188.05Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 062.2018 - Regulamento PAE 342.19Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer C. de Financas ...PL 060, 061 e 004.2018 (Legislativo) 388.8Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer C. Const. Justica - PL 060, 061 e 004/2018 (Legislativo) 290.95Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 061-2018 P. Executivo 528.51Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 060-2018 P. Executivo 665.11Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 061.2018 - Turno Único - Executivo 121.25Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 060.2018 - Crédito Especial - Abono Professores 245.92Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer C. de Financas ...PL 055 a 059 307.33Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer C. de Financas ...PL 054-2018 280.24Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer C. Const. Justica - PL 055 a 059 442.39Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 059-2018 P. Executivo 734.75Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 058-2018 P. Executivo 412.74Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 057-2018 P. Executivo 411.73Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 056-2018 P. Executivo 414.08Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 055-2018 P. Executivo 414Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 054-2018 P. Executivo - LOA 604.52Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 059.2018 - Crédito Especial - Câmara Gratificação Natalina 187.62Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 058.2018 - Crédito Especial - Paradas Ônibus 192.61Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 057.2018 - Crédito Especial - Veículo Agricultura 182.88Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 056.2018 - Crédito Especial - Patrulha Mecanizada - Trator Agrícola 191.29Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 055.2018 - Crédito Especial - Patrulha Mecanizada - Caminhão 191.59Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 054.2018 - LOA 2019 - Anexo 3 - RPPS 217.05Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 054.2018 - LOA 2019 - Anexo 2 - Legislativo 168.13Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 054.2018 - LOA 2019 - Anexo 1 - Executivo 1.77Mb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 054.2018 - LOA 2019 534.09Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer C. de Financas ...PL 052 331.16Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer C. de Financas ...PL 051 a 053 344.41Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer C. Const. Justica - PL 051 a 053 289.78Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 053-2018 P. Executivo 525.67Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 052-2018 P. Executivo 588.7Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 051-2018 P. Executivo 603.28Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 053.2018 - Contratação Coordenador CRAS 360.79Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 052.2018 - Financiamento Badesul 120.46Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 051.2018 - Alterações RPPS 348.04Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer C. de Financas ...PL 050 281.22Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer C. Const. Justica - PL 050 276.72Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 050-2018 P. Executivo 275.34Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 050.2018 - Contratação Contador 275.34Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer C. de Financas ...PL 048 e 049 340.96Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer C. Const. Justica - PL 048 e 049 277.82Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 049.2018 - Crédito Especial - Saúde Apoio UBS.pdf 190.03Kb Baixar arquivo
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Arquivo .pdf PL 047.2018 - Crédito Especial - Transporte Escolar 186.32Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 046.2018 - Contratação Servente.pdf 405.56Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 045.2018 - SUAS.pdf 599.36Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 044.2018 - Crédito Especial - Ônibus Escolar.pdf 212Kb Baixar arquivo
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Arquivo .pdf PL 042.2018 - Contratação Agentes Saúde.pdf 274.35Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 041.2018 - Contratação Assistente Social NAAB.pdf 275.08Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 040.2018 - LDO 2019 - Anexos - RPPS.pdf 1.75Mb Baixar arquivo
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