Atividade Legislativa › Projetos de Lei do Executivo

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Arquivo .pdf PL 037.2024 - Contratação Assistente Social CRAS 800.87Kb Baixar arquivo
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Arquivo .pdf Parecer Jurídico - PL 030-2024 P. Executivo 263.15Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 029-2024 P. Executivo 266.62Kb Baixar arquivo
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Arquivo .pdf Parecer Jurídico - PL 026-2024 P. Executivo 199.13Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Jurídico - PL 025-2024 P. Executivo 198.23Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 035.2024 - Crédito Especial - Meta LDO e LOA - Educação 753.21Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 034.2024 - Crédito Suplementar - Saúde 686.06Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 033.2024 - IPTU 2024 512.11Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 032.2024 - Contratação Operador Máquinas Agricultura 644.04Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 031.2024 - Contratação Farmacêuticos 716.59Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 030.2024 - Contratação Agente Combate Endemias 625.56Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 029.2024 - Contratação Artesão 724.78Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 028.2024 - Contratação Agentes Saúde 626.44Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 027.2024 - Cedência Sala Incubadora - Mateus Brandão Silva ME 589.48Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Reunião 05-2024 - Parecer C. Finanças - PL 017 e 021 a 024-2024 357.56Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Reuniao 05-2024-Parecer C. Const.Justiça-PL 017 E 021 a 024-2024 345.12Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 026.2024 - Crédito Especial - Meta LOA - PROCAD SUAS 850.51Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 025.2024 - Crédito Especial - Meta LDO e LOA - SUAS 845.79Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Jurídico - PL 024-2024 P. Executivo 206.48Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Jurídico - PL 023-2024 P. Executivo 280.35Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Jurídico - PL 022-2024 P. Executivo 310.31Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 021-2024 P. Executivo 804.4Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 024.2024 - Reajuste Salarial Magistério 244.78Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 023.2024 - Contratação Técnico Enfermagem 185.49Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 022.2024 - Contratação Motorista CRAS 239.49Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 021.2024 - Contratação Motorista Obras 203.47Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Reunião 04-2024 - Parecer C. Finanças - PL 017 a 020-2024 e emendas 003 e 004-2024 160.05Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Reuniao 04-2024 - Parecer C. Const. Justica - PL 017 a 020-2024 e Emendas 003 e 004-2024 150.84Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Jurídico - PL 020-2024 P. Executivo 268.82Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Jurídico - PL 019-2024 P. Executivo 270.51Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Jurídico - PL 018-2024 P. Executivo 269.49Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Reunião 03-2024 - Parecer C. Finanças - PL Leg 002-2024 e PL 014 a 016-2024 160.37Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Reuniao 03-2024 - Parecer C. Const. Justica - PL Leg 002-2024 e PL 014 a 016-2024 180.49Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 016-2024 P. Executivo 254.65Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Jurídico - PL 015-2024 P. Executivo 256.08Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 020.2024 - Contratação Professor - Educação Infantil 609.93Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 019.2024 - Contratação Professor - Anos Iniciais 610.16Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 018.2024 - Contratação Servidores Saúde 624.79Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 017.2024 - Memorial Descritivo Alteração Perímetro Urbano 10.11Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 017.2024 - Mapa Aleração Perímetro Urbano 159.08Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 017.2024 - Alteração Perímetro Urbano 980.74Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Jurídico - PL 016-2024 P. Executivo 254.65Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Jurídico - PL 015-2024 P. Executivo 256.08Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Jurídico - PL 014-2024 P. Executivo 195.53Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 014.2024 - Alteração LM 1629.2019 964.49Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Jurídico - PL 013-2024 P. Executivo 255.74Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 012-2024 P. Executivo 258.6Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 011-2024 P. Executivo 256.96Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer JurÌdico - PL 010-2024 P. Executivo 195.69Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 013.2024 - Contratação Professor - Educação Infantil 521.26Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 012.2024 - Contratação Servidores Saúde 629.09Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 011.2024 - Contratação Servente Educação 622.99Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 010.2024 - Contratação Engenheiro Civil 624.68Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Reunião 01-2024 - Parecer C. Finanças - PL 005 a 009-2024 357.41Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf RReuniao 01-2024 - Parecer C. Const. Justica - PL 005 a 009-2024 344.11Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Jurídico - PL 009-2024 P. Executivo 660.6Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 008-2024 P. Executivo 808.92Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Jurídico - PL 007-2024 P. Executivo 814.61Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Jurídico - PL 006-2024 P. Executivo 875.45Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Jurídico - PL 005-2024 P. Executivo 660.82Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 009.2024 - Crédito Suplementar - Defesa Civil 678.95Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 008.2024 - Contratação Servidores Educação 624.46Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 007.2024 - Contratação Professores 622.42Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 006.2024 - Contratação Servente Saúde 622.44Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 005.2024 - Crédito Suplementar - Saúde 675.03Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Jurídico - PL 004-2024 P. Executivo 654.03Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Jurídico - PL 003-2024 P. Executivo 665.71Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Jurídico - PL 002-2024 P. Executivo 661.49Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Jurídico - PL 001-2024 P. Executivo 770.88Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 004.2024 - Reajuste Salarial ACS e ACE (1) 514.33Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 003.2024 - Revisão Geral Anual 826.12Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 002.2024 - Crédito Suplementar - Saúde 687.28Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 001.2024 - Crédito Especial - Elemento Despesa 680.15Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 068-2023 P. Executivo 765.21Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer C. Financas - PL 068-2023 334.06Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer C. Const. Justica - PL 068-2023 333.74Kb Baixar arquivo
Arquivo .doc PL 068.2023 - Nota Fiscal Serviço Eletrônica 302Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 071.2023 - Crédito Suplementar - Obras Pavilhão Travessa 688.11Kb Baixar arquivo
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Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 070-2023 P. Executivo 663.93Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 066-2023 P. Executivo 805.69Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 065-2023 P. Executivo 809.58Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 064-203 P. Executivo 670.03Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 064-203 P. Executivo 670.03Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 062-2023 P. Executivo (1) 421.87Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 061-2023 P. Executivo 411.75Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 070.2023 - Alteração LM 1477.2017 1.03Mb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer C. Financas - PL 065 e 066-2023 244.02Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer C. Const. Justica - PL 065 e 066-2023 244.4Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 069.2023 - Crédito Especial - Elemento Despesa - Turismo 683.07Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Reuniao 20 - Parecer C. Financas - PL 064-2023 289.11Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Reuniao 20 - Parecer C. Const. Justica - 064-2023 289.04Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 066.2023 - Contratação Motorista Obras 406.77Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 065.2023 - Contratação Agente Saúde 387.77Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 064.2023 - Incentivo Empresa KME - Concessão de Uso 375.78Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 063.2023 - LOA 2024 590.33Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 062.2023 - Crédito Suplementar - Diversos 484.44Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Reunião 19 - Parecer C. Financas - PL 061-2023 278.35Kb Baixar arquivo
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Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 012-2023 P. Executivo 411.77Kb Baixar arquivo
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Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 010-2023 P. Executivo 413.64Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 009-2023 P. Executivo 511.72Kb Baixar arquivo
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Arquivo .pdf Parecer C. Finanças - PL 005 e 007-2023 228.76Kb Baixar arquivo
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Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 007-2023 P. Executivo 405.45Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 006-2023 P. Executivo 409.91Kb Baixar arquivo
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Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 004-2023 P. Executivo 422.37Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 003-2023 P. Executivo 490.85Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 002-2023 P. Executivo 412.59Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 001-2023 P. Executivo 453.58Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 004.2023 - Revisão Geral Anual 580.14Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 003.2023 - Crédito Especial - Metas LDO e LOA 511.25Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 002.2023 - Crédito Especial - Meta LDO e LOA 522.77Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 001.2023 - Crédito Especial - Meta PPA, LDO e LOA 524.83Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer C. Finanças - PL 048 e 049-2022 228.69Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer C. Const. Justica - PL 048 e 049-2022 321.62Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 050-2022 P. Executivo 437.5Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 049-2022 P. Executivo 437.75Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 048-2022 P. Executivo 664.7Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 050.2022 - Prorrogação Contrato Gestante 553.57Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 049.2022 - Prorrogação Contrato Gestante 553.91Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 048.2022 - Alterações Estrutura Administrativa e Plano Carreira Servidores 693.17Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer C. Finanças - PL 045-2022- credito suplementar 276.81Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer C. Const. Justica - PL 045-2022 251.76Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 047-2022 P. Executivo 409.63Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 046-2022 P. Executivo 410.49Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 047.2022 - Crédito Especial - Elemento Despesa - Eventos 422.74Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 046.2022 - Crédito Suplementar - Educação 446.48Kb Baixar arquivo
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Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 042-2022 P. Executivo 485.19Kb Baixar arquivo
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Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 037-2019 P. Executivo 406.89Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 038.2019 - Alterações RPPS 287.66Kb Baixar arquivo
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Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 036-2019 P. Executivo 531.36Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 035-2019 P. Executivo 529.2Kb Baixar arquivo
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Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 034-2019 P. Executivo 560.38Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 036.2019 - Contratação Farmacêutico 274.32Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 035.2019 - Contratação Atendente Unidade Sanitária 274.31Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer C. de Financas ...PL 30 a 034-2019 303.4Kb Baixar arquivo
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Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 033-2019 P. Executivo 410.77Kb Baixar arquivo
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Arquivo .pdf Parecer Juridico -2 - PL 030-2019 Executivo 516.76Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Emenda 003.2019 - PL 030-2019 - Diarias de campanha 304.23Kb Baixar arquivo
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Arquivo .pdf Parecer C. de Financas ...PL 029 e 030-2019 230.48Kb Baixar arquivo
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Arquivo .pdf PL 030.2019 - Diária Campanha 284.26Kb Baixar arquivo
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Arquivo .pdf PL 024.2019 - Crédito Especial - Educação 184.5Kb Baixar arquivo
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Arquivo .pdf PL 022.2019 - Alterações RJU e RPPS 275.17Kb Baixar arquivo
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Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 021-2019 P. Executivo 415.1Kb Baixar arquivo
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Arquivo .pdf PL 021.2019 - Crédito Especial - Saúde 194.43Kb Baixar arquivo
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Arquivo .pdf Emenda 001.2019 - PL 19-2019 - Escolaridade 297.86Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 019.2019 - Alterações LM nº 1249.2013 - Conselho Tutelar 611.04Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 018.2019 - Crédito Especial - Esporte e Lazer 272.46Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer C. de Financas ...PL 016 e 017 228.94Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer C. Const. Justica - PL 016 e 017 288.68Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 017-2019 P. Executivo 406.99Kb Baixar arquivo
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Arquivo .pdf PL 017.2019 - Crédito Especial - Financiamento Badesul 194.67Kb Baixar arquivo
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Arquivo .pdf Parecer C. de Financas ...PL 014 e 015 227.85Kb Baixar arquivo
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